Recuperação de Crédito Rápida e Eficaz

Aspecto Prático.

Há um instrumento à disposição do credor que lhe permite a recuperação de um crédito de forma ágil e com bastante eficácia, do que a mera distribuição de uma ação de cobrança pelo processo de conhecimento de rito comum.

Trata-se da ação monitória que basicamente a partir de um documento escrito entre credor e devedor, com ou sem natureza executiva é convertido em um título executivo judicial.

Deve ser sublinhado que o prazo para o credor cobrar judicialmente uma dívida documentada em contrato, seja ele público ou privado, é de 5 (cinco) anos a partir do vencimento do débito.

É importante ressaltar que a monitória está em vigor desde 14 de julho de 1995, porém é pouco utilizada pelos credores como modo de recuperação de um crédito ou até para o cumprimento de uma obrigação.

Um dos pontos de destaque da ação monitória é transformar um título executivo extrajudicial vencido e prescrito em um título executivo judicial. Nesse caso um cheque prescrito através da ação monitória dará lugar a um título executivo judicial para início da execução aos bens e patrimônio do devedor.

Outro bom aspecto é que a ação monitória pode ser proposta contra a fazenda pública em todas as esferas, União, Estado, Município e Distrito Federal.

A título de exemplo prático a ação monitória pode ser utilizada para:

1. Cheque e Nota Promissória prescritos.

2. Confissão de dívida sem testemunhas.

3. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.

4. Acordo e Transação não homologado.

5. Carta ou bilhete em que se assume a dívida.

6. Documentos sem testemunhas.

7. Título de crédito a que falte algum requisito exigido por lei.

8. Duplicata sem aceite, sem protesto e sem comprovante de entrega.

9. Carta, e-mail, SMS, WhatsApp e Telegram confirmando o valor, a entrega e/ou serviço.

10. Prova oral documentada em ata notarial.

11. É opção para todos os títulos executivos extrajudiciais.

12. Nota fiscal recebida e assinado por terceiro.

13. Recibo de pagamento do credor realizado pelo fiador.

    
    

É de suma importância entender que todo e qualquer documento escrito entre pessoas capazes com proveito econômico e patrimonial pode ser utilizado na ação monitória.

Em resumo a ação monitória é utilizada na cobrança de obrigações para que o credor obtenha a satisfação do seu crédito de forma mais rápida e eficaz, independentemente de possuir um título executivo judicial ou extrajudicial.

Aspecto Jurídico.